Dificuldades
Principais dificuldades, limites e problemas registrados
- É possível, no entanto, registrar-se a persistência de práticas centralizadoras na condução das políticas públicas nos municípios presentes. Assim como, a persistência, entre os agentes públicos, de uma cultura de natureza burocrática e orientada para a compartimentalização da organização estatal.
- Registra-se, também, uma insuficiente e inadequada qualificação das equipes técnicas envolvidas na implantação de políticas públicas de trabalho, educação e desenvolvimento, ressaltando-se seu desconhecimento quanto às potencialidades de interação entre as políticas. Em geral, os programas de formação profissional não atendem às novas demandas de qualificação geradas pelas políticas de desenvolvimento local e os projetos pedagógicos dos segmentos que atuam em políticas relacionadas com a educação não têm no trabalho seu princípio articulador.
- Some-se a isso o fato de que as práticas dos governos federais anteriores não contribuíram senão para a desarticulação das referidas políticas públicas entre si e dessas entre as três esferas de governo.
- Acrescente-se, ainda, limitações mais diretamente relacionadas com a disponibilidade de recursos, como: uma sempre presente e generalizada escassez de recursos financeiros, materiais e humanos no âmbito do poder público municipal; uma deficiência estrutural na política de crédito para o desenvolvimento local e sustentável; a dificuldade de acesso e/ou falta de garantia de continuidade quanto aos recursos federais destinados às áreas do trabalho, educação e desenvolvimento (FAT, etc.); a falta de dotação orçamentária específica, no âmbito do poder municipal, para políticas de geração de trabalho e renda, de formação profissional e de educação de jovens e adultos.
- Destacam-se, ainda, outras limitações mais diretamente relacionadas com os aspectos mais políticos, como: pouca consistência, apesar dos avanços, dos mecanismos de participação da população e das organizações da sociedade civil na condução das políticas públicas (exemplo: Comissões Municipais de Emprego); falta de reconhecimento, de regulação e de mecanismos de gestão pública quanto às outras formas de trabalho (para além do assalariamento).
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