1ª Conferência Nacional de Educação Profissional e Técnológica

Análise crítica

Compreendemos que a realização da Conferência Nacional de Educação Profissional e Tecnológica sinaliza a vontade política dos dirigentes do MEC em democratizar a gestão pública, buscando no debate, na troca de idéias, na explicitação de posições os fundamentos para a construção de políticas públicas de educação profissional e tecnológica. Uma das questões mais importantes para o conjunto dos educadores e lutadores sociais é a necessária disputa, reafirmando e reivindicando dos governos, a implementação de políticas que fortaleçam o caráter público, inclusivo e de qualidade social da educação brasileira.

Assinalamos que sobre este aspecto a Conferência Nacional aprovou em sua plenária final propostas que vão no sentido de fortalecer o papel regulador do Estado, além de levantar questionamentos sobre o caráter privatista de alguns setores da educação profissional. Outra questão de destaque foi a aprovação do fortalecimento do ensino fundamental e médio integrados à educação profissional.

No entanto, outras importantes questões foram tratadas de forma superficial ou foram tangenciadas, como por exemplo a questão do financiamento e do controle social das políticas públicas de educação profissional.

Os comentários que seguem são algumas impressões produzidas ao longo do processo de realização da 1ª Conferência de Educação Profissional e Tecnológica(Confetec). O propósito de sua explicitação é o de contribuir com um melhor aproveitamento dos resultados da referida Conferência, seja quanto aos seus desdobramentos imediatos, seja com relação a futuras edições desse tipo de evento. Referem-se a diversas dimensões, tais como: os conteúdos tratados, o processo de condução e aspectos organizativos.

1. Sobre o processo de condução

- Ao que nos pareceu, o MEC, imbuído de um propósito louvável, o de primar pelo caráter participativo e construtivo da Conferência, acabou isentando-se de assumir atitude mais condutora. Ou seja, uma postura dirigente,dando sinalizações mais claras quanto ao rumo da política pública que se pretende desenvolver. Obviamente que, uma vez definido o horizonte que se pretende perseguir, o processo da Conferência poderia ter se convertido em um espaço efetivo de negociação (explicitação de posições, debate e acertos).

- De outra parte, complementando esse aspecto, a coordenação do processo não foi capaz de estimular a explicitação das diferenças e divergências existentes entre os diversos atores (públicos e privados) que disputam direções, sentidos e horizontes no campo das ações de formação profissional no país, de modo a favorecer a construção de um caminho negociado e referido na direção do projeto esboçado.

- A legitimidade de um processo assim configurado - apresentação de perspectivas políticas e construção de bases efetivas do diálogo social -, só pode ser garantida por meio da consolidação do referido processo como política de Estado, o que significa superar o patamar de uma ação de governo.

2. Sobre a organização da Conferência

- A situação acima descrita trouxe conseqüências ainda mais significativas tendo em vista o modelo de organização adotado pela Conferência. Em primeiro lugar, o processo foi desencadeado, com a realização das Conferências Estaduais, sem que tenha havido uma ação mais efetiva de mobilização, articulação e consultas preliminares junto aos principais atores envolvidos com o campo da formação profissional no país. A importância da presença e da participação efetiva dos movimentos populares, gestores municipais, núcleos de educação e trabalho, núcleos de pesquisa e movimento sindical devem ser entendidas para além da participação formal. São setores que possuem capilaridade social: pesquisam, fomentam e induzem a política, por intermédio de seus representantes ou, cotidianamente, junto às suas respectivas comunidades. Faltou portanto, o chamamento, o necessário convencimento para que os mais diferentes olhares estivessem presentes debatendo os desafios e perspectivas da educação profissional, dentro de uma nova conformação política. Isso fez com que vários segmentos não viessem a participar das Conferências Estaduais ou tenham tomado conhecimento delas quando já não havia mais tempo para uma melhor preparação.

- Em segundo lugar, os resultados das Conferências Estaduais, apesar das importantes e diversificadas contribuições nela produzidas, não foram potencializados suficientemente, haja vista que a Conferência Nacional não foi organizada de modo a propiciar um debate mais acurado dos temas em pauta. Os grupos de trabalho e a plenária final limitaram-se praticamente a discutir emendas ao texto base, situação que muitas vezes ficou reduzida a debates estéreis e enfadonhos sobre aspectos semânticos. As discussões ocorreram muito mais, efetivamente, nos espaços informais e nas oficinas (estas organizadas como atividades paralelas). Os painéis, que, pelos conteúdos tratados, poderiam trazer um aporte importante aos debates nos grupos e nas plenárias, correram como linhas paralelas. O resultado final, por tudo isso, careceu de uma base maior de coerência, capaz de fundamentar, de fato, as diretrizes nacionais da política pública de formação profissional.

3. Quanto aos conteúdos tratados, algumas lacunas

- Não se avançou em questões sobre o financiamento da Educação. A discussão sobre o FUNDEP, pela sua importância estratégica, merecia um debate amplo, consistente e suficientemente subsidiado, para que a Conferência resultasse em uma efetiva socialização, explicitação de pontos de vista, debate, negociação e elaboração de um projeto comum.

- Não se obteve um salto na discussão entre a formação profissional e a escolarização, este debate continua permeado pela ambigüidade.

- Não ficaram claros os rumos da regulação do nível básico da formação profissional e a sua relação com a escolarização.

Não se discutiu a natureza e a organização do ensino médio integrado. A polarização entre “integrado” e “articulado” não permitiu o aprofundamento do debate sobre concepção, forma, regulação e organização do ensino integrado.

- Não se debateu uma das questões centrais que mereceria um debate aprofundado: a regulação das ações e responsabilidades públicas das instituições não públicas, especialmente do Sistema S (instituição sustentada com recursos públicos de gestão privada).

- Não se avançou, igualmente, quanto ao decisivo debate relativo às condições de participação e controle social das políticas públicas de formação profissional.

Por fim, sugerimos que os registros da Confetec: ações propostas, demandas apontadas e orientação política, sejam traduzidos em um balanço crítico realizado por um grupo de pessoas que representem os diferentes segmentos que atuam na EPT. Acreditamos que este balanço fortaleça os ideais da Conferência, o sentido de democratizar a gestão pública, e seja subsídio para os gestores na definição das políticas públicas referentes a educação profissional e tecnológica.